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AssuntoSOFTWARE HOMOLOGADO PARA CONVERSÃO DE MÍDIA NO FORMATO .CIF | |||
ConteúdoSOFTWARE HOMOLOGADO PARA CONVERSÃO DE MÍDIA NO FORMATO .CIFO formato .cif pode ser extração fidedigna de mídia em disco (CD/DVD) ou formato proprietário para armazenamento de informações. Nesse sentido a extração pode comprometer sua utilização no processo.Nestes termos ele pode ser enquadrado na Res. 185/2013 do CNJ que regulamenta o PJe dentro do seu Art. 14º em seu § 4º o qual transcrevo abaixo:Art. 14. Os documentos produzidos eletronicamente, os extratos digitais e os documentos digitalizados e juntados aos autos pelos órgãos do Poder Judiciário e seus auxiliares, pelos membros do Ministério Público, pelas procuradorias e por advogados públicos e privados têm a mesma força probante dos originais, ressalvada a
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Autor: Dailson Roberto Alves Pedroso Criado em 03-05-2022 07:16 Última atualização em 23-08-2024 15:02 | 174 visualizações Este item é parte da FAQ |