Category: PROGRAMAS E APLICATIVOS > OUTROS APLICATIVOS | |||
---|---|---|---|
SubjectSOFTWARE HOMOLOGADO - CONVERSOR MÍDIA .CIF | |||
ContentO formato .cif pode ser extração fidedigna de mídia em disco (CD/DVD) ou formato proprietário para armazenamento de informações. Nesse sentido a extração pode comprometer sua utilização no processo. Nestes termos ele pode ser enquadrado na Res. 185/2013 do CNJ que regulamenta o PJe dentro do seu Art. 14º em seu § 4º o qual transcrevo abaixo: Art. 14. Os documentos produzidos eletronicamente, os extratos digitais e os documentos digitalizados e juntados aos autos pelos órgãos do Poder Judiciário e seus auxiliares, pelos membros do Ministério Público, pelas procuradorias e por advogados públicos e privados têm a mesma força probante dos originais, ressalvada a Adicionalmente esclareço que o "em secretaria" se refere a secretaria da vara onde o processo se encontra em trâmite.
| |||
Writer: DANIEL FONTES PEREIRA Created on 03-05-2022 07:16 Last update on 03-05-2022 07:16 | 99 views This item is part of the FAQ |