Category: SESSÕES DE JULGAMENTO | |||
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SubjectSUSTENTAÇÃO ONLINE - PROCESSO DE PLENÁRIO VIRTUAL | |||
ContentProcessos em Julgamento no Plenário Virtual não serão objeto de Sustentação Virtual ou Presencial nos termos do Regimento Interno, em redação dada pela EMENDA REGIMENTAL N.º 16, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018 Art. 140-A .................................................................................. .....................................................................................................
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Documents | |||
File | Heading | Date | |
![]() | Arquivo Anexo | 20-07-2022 08:44 | |
Writer: DANIEL FONTES PEREIRA Created on 20-07-2022 08:44 Last update on 20-07-2022 08:45 | 164 views This item is part of the FAQ |